A Prefeitura de Mojuí dos Campos sancionou a Lei Municipal nº 215, que estabelece diretrizes para a proteção de animais domésticos, silvestres nativos e exóticos.
A nova legislação proíbe práticas como abandono, envenenamento e uso de animais em rinhas, além de garantir condições adequadas para os animais. As multas para infrações variam de R$ 300,00 a R$ 3.000,00, dependendo da gravidade e podendo ser cumulativas em caso de reincidência.
Medidas adicionais incluem a apreensão de animais em risco, interdição de estabelecimentos irregulares e a cassação de licenças relacionadas a atividades com animais. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com foco em ações de saúde animal e educação sobre proteção e guarda responsável.
A lei também assegura o direito à defesa no processo administrativo e determina que os animais apreendidos possam ser encaminhados para adoção ou reintrodução ao seu habitat natural, conforme a situação.
