A Câmara Municipal de Óbidos voltou a discutir a destinação e a regularização dos recursos dos Precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A vereadora Lene Viana (PSD) apresentou o Requerimento Nº 281/2026, que solicita esclarecimentos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação sobre os valores destinados aos profissionais da rede pública de ensino.
O requerimento, protocolado em caráter de urgência, é dirigido ao prefeito Jaime Barbosa da Silva e à secretária de educação, Maria Zilda Bentes Sousa. O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta o rateio dos valores para trabalhadores da educação municipal entre 1998 e 2006.
A parlamentar busca esclarecer quatro pontos principais: 1. Valores e Recebimento, onde a prefeitura deve informar se já é beneficiária dos recursos e o valor total reconhecido pela Justiça; 2. Regulamentação Municipal, questionando a existência de uma lei ou decreto que organize o rateio; 3. Quem Terá Direito ao Benefício?, exigindo uma lista de critérios para os beneficiários; e 4. Cronograma de Pagamento, solicitando informações sobre a previsão de pagamento e possíveis entraves judiciais.
O requerimento foi apresentado no Plenário Dr. Emanuel Simões Rodrigues e agora aguarda a análise dos demais parlamentares. Se aprovado, o Poder Executivo terá um prazo legal para responder aos questionamentos da Câmara Municipal.
