O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a fixação e a criação de políticas públicas voltadas ao cumprimento de condicionantes socioeconômicas em licenciamentos ambientais no município de Barcarena.
Na ocasião, foi expedida a portaria n.º 009 /2026-MPPA/1ªPJ MADCCIJI, assinada pelo 1° promotor de Justiça do Meio Ambiente, de Defesa Comunitária e Cidadania, da Infância, Juventude e dos Idosos do município, Márcio Silva de Faria, que se fundamenta na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), com o objetivo de garantir a qualidade ambiental adequada à vida, conciliando a proteção ambiental com o desenvolvimento socioeconômico.
O documento reconhece que o polo industrial de Barcarena gera impactos ambientais sinergéticos, o que exige a integração entre órgãos estaduais e municipais na organização das concionantes socioeconômicas.
Ele destaca, ainda, o conceito amplo de “poluição”, abrangendo qualquer atividade que prejudique a saúde, o bem-viver, a economia, a biota ou as condições ambientais, enfatizando também a definição de “poluidor”, responsável por reparar ou indenizar danos, conforme o princípio ambiental do “poluidor pagador”.
A portaria enfatiza que a Constituição Federal (art. 225, §³°) prevê sanções aos responsáveis por danos ambientais, independentemente da obrigação de reparação, e que a ordem econômica deve respeitar a defesa do meio ambiente (art. 170). Além disso, é destacada a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O texto aborda ainda as diretrizes do licenciamento ambiental (Lei n° 15.190/2025), destacando a importância da avaliação dos impactos, transparência, a participação pública, a cooperação entre entes federativos e a eficiência na gestão ambiental.
A portaria reforça o papel institucional do MPPA na defesa do Meio Ambiente e dos interesses coletivos, justificando a necessidade de fiscalização das medidas impostas nos processos de licenciamento ambiental.
