A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás promoveu, na manhã desta quarta-feira (30), um treinamento para os chefes de gabinete dos vereadores e a assessoria jurídica da Casa. O objetivo foi apresentar a nova plataforma virtual destinada ao cadastramento das propostas das emendas parlamentares impositivas de 2026, com execução prevista para 2027.
A ferramenta segue as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e permitirá que cada gabinete registre informações sobre as entidades indicadas e os documentos que comprovam a regularidade para receber recursos públicos.
O treinamento destacou a importância da conformidade legal e da rastreabilidade das emendas, conforme as instruções normativas do TCM-PA. Os vereadores devem verificar a regularidade das entidades antes de indicá-las, e a Câmara deve manter a documentação correspondente.
O processo de emendas começa com a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual, onde os vereadores apresentam suas propostas. Após a aprovação, a prefeitura tem um prazo para comunicar impedimentos técnicos, e o vereador pode corrigir ou redirecionar a emenda.
As entidades também enfrentam novas exigências, como a necessidade de manter contas bancárias específicas e atualizar informações em seus sites. O treinamento ocorre em um contexto positivo, já que Canaã dos Carajás foi o primeiro município do Pará a receber a certidão de atendimento aos critérios de transparência do TCM-PA.
