A Câmara Municipal de Maracanã anunciou a aprovação do Projeto de Lei nº 06/2026, datado de 09 de setembro de 2026. O projeto autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial nº 0008121-41.2017.4.01.3400, conforme a Lei Complementar Federal nº 208/2024.
A aprovação do projeto representa uma etapa importante do trabalho legislativo, que envolve a análise e deliberação de matérias de interesse público, em conformidade com os procedimentos legais e as competências institucionais.
A Câmara Municipal de Maracanã reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no exercício do Poder Legislativo, sempre em benefício da população maracanaense.
