A Lei nº 1765/2023, sancionada em 16 de junho de 2023, define as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 no município de Salvaterra, Estado do Pará.
Além disso, a legislação estabelece outras providências relacionadas ao planejamento financeiro municipal.
Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes para o ano de 2024, conforme informações disponíveis no portal da Câmara Municipal de Salvaterra.
