A Câmara Municipal de Trairão avançou na inclusão e proteção das famílias atípicas ao ter sancionada a Lei Municipal nº 480, de 26 de junho de 2026, pelo prefeito Henrique Borges da Silva. A norma, originada de um projeto do vereador Charles Marcelino de Sousa, estabelece a Política Municipal de Apoio, Proteção e Adaptação Razoável para servidores públicos que sejam responsáveis legais por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A nova legislação permite que esses servidores solicitem adaptações administrativas para acompanhar consultas e terapias necessárias ao desenvolvimento das crianças, mediante requerimento formal e análise individualizada pela Administração Pública.
O projeto passou pelo rito legislativo, recebendo pareceres técnicos e jurídicos que avaliaram sua viabilidade. A assessora jurídica da Câmara, Dra. Juliana Dias Copetti, contribuiu para a redação, garantindo a conformidade com a legislação federal e princípios da Administração Pública.
A proposta foi aprovada por unanimidade no Plenário, evidenciando o consenso entre os vereadores sobre sua importância. Após a tramitação, foi sancionada pelo prefeito, tornando-se oficialmente a Lei Municipal nº 480/2026.
A norma prevê que as solicitações de adaptações serão analisadas individualmente, levando em conta a documentação apresentada e a realidade familiar. Além disso, garante proteção contra discriminação e assédio em razão do exercício dos direitos previstos.
Com essa legislação, o Poder Legislativo de Trairão reafirma seu compromisso com a inclusão e proteção das famílias atípicas, promovendo dignidade aos servidores que cuidam de pessoas com TEA.
