O presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, vereador Flávio Gomes de Souza, participou de uma reunião virtual convocada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) para discutir a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) relacionado à regularização do quadro de profissionais do magistério municipal.
O encontro, conduzido pelo Conselheiro Cezar Colares, contou com a presença da prefeita Josemira Raimunda Diniz Gadelha e do secretário municipal de Educação, Leonardo de Oliveira Cruz. A pauta abordou um diagnóstico que revela uma fragilidade na educação pública no Pará, onde apenas 32,6% dos municípios cumprem a determinação do Plano Nacional de Educação (PNE) de que pelo menos 90% dos professores da rede pública sejam concursados.
O TAG, previsto no artigo 254 do Regimento Interno do TCM-PA, propõe uma meta intermediária de 70% de professores efetivos até 2028, permitindo que os municípios se adequem por meio de concursos públicos. A Câmara Municipal é considerada parte essencial nesse processo, pois mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério e a criação de novos cargos dependem de aprovação legislativa.
A minuta do TAG estabelece que, uma vez assinado, os projetos de lei relacionados ao ajuste devem tramitar em regime de prioridade na Câmara, com prazo máximo de 90 dias para apreciação. A Mesa Diretora da Câmara deverá indicar um vereador como interlocutor com o TCM-PA, responsável por relatar trimestralmente o andamento legislativo.
A adesão ao TAG não implica aprovação automática dos projetos do Executivo, garantindo à Câmara autonomia para emendar, aprovar ou rejeitar as propostas. O cronograma estipulado prevê que a Prefeitura levante a situação atual dos cargos do magistério em até 30 dias e encaminhe o projeto de lei de adequação à Câmara em até 120 dias.
A reunião marca o início de uma colaboração entre Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas, com a Câmara assumindo um papel ativo na supervisão e implementação das medidas necessárias para fortalecer a educação no município.
