A Câmara Municipal de Trairão finalizou a tramitação do projeto de lei do presidente Gessé Maranata, que estabelece normas para a proteção das estradas vicinais do município. O projeto foi sancionado pelo prefeito Henrique Borges da Silva, tornando-se a Lei Municipal nº 482, de 29 de junho de 2026.
A proposta foi analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara, que avaliaram sua constitucionalidade, legalidade e impacto na infraestrutura rural e na mobilidade da população. Após a aprovação no Plenário, o projeto seguiu para sanção do Executivo.
A nova lei determina que as estradas vicinais públicas devem ter largura mínima de 15 metros, garantindo espaço para pista de rolamento, acostamentos e drenagem. A legislação proíbe a instalação de obstáculos que comprometam a circulação na faixa de domínio das estradas.
Outro aspecto importante é a garantia da desobstrução das vicinais, assegurando o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção agrícola. A norma também prevê a regularização de ocupações irregulares e a reparação de danos materiais causados por intervenções do Município.
Com a nova legislação, Gessé Maranata destaca que há um avanço na organização da infraestrutura rural, proporcionando segurança jurídica e melhores condições de tráfego para a população e produtores.
A Lei Municipal nº 482/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento rural e a melhoria da infraestrutura em Trairão.
