O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve uma decisão favorável em Ação Civil Pública contra o município de São João de Pirabas, visando garantir a realização de um processo seletivo para a escolha de diretores e vice-diretores das escolas públicas.
A promotora de Justiça Gabriela Rios Machado argumentou que, apesar da edição do Decreto Municipal nº 061/2022 e da Portaria nº 1.357/2024, que preveem a seleção de gestores escolares com base em mérito e participação da comunidade, o município continuou a realizar nomeações discricionárias, evidenciando inércia administrativa.
Essa prática, segundo a promotora, pode acarretar prejuízos financeiros ao município, especialmente em relação ao repasse federal
