O presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, vereador Flávio Gomes de Souza, participou nesta terça-feira (11), em Belém, da cerimônia de assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Magistério, promovida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). O evento reuniu prefeitos, presidentes de Câmaras e equipes técnicas de municípios paraenses, com o objetivo de regularizar o quadro de professores efetivos na educação básica.
Na assinatura, a Câmara de Canaã figura como interveniente do instrumento. Conforme a minuta padrão aprovada pela Instrução Normativa nº 09/2025/TCMPA, o Legislativo municipal tem responsabilidades formais, pois mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério, criação de novos cargos e autorização orçamentária para concursos dependem de aprovação em plenário. Sem a participação da Câmara, as metas do TAG não podem ser cumpridas.
A assinatura é desdobramento de audiência preliminar virtual realizada em 8 de julho, quando mais de 500 participantes de 107 municípios conheceram o diagnóstico que motivou o ajuste. Levantamento do Núcleo de Atos de Pessoal do TCM-PA, com base em dados de 2023, apontou que apenas 32,6% dos municípios paraenses cumprem a Meta 18.1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê mínimo de 90% de professores concursados. O TAG fixa, na primeira etapa, o patamar de 70%.
Com a assinatura, o Executivo municipal terá obrigações: em até 30 dias, levantar a situação dos cargos do magistério; em até 120 dias, encaminhar à Câmara projeto de lei de adequação do quadro de pessoal; e até 31 de dezembro de 2026, publicar edital de concurso público para ampliar o número de professores efetivos. As nomeações podem se estender além desse prazo.
A adesão da Câmara não implica aprovação automática das proposições do Executivo. O instrumento assegura apenas o recebimento e a tramitação regular dos projetos, respeitando debates, comissões e prazos regimentais. A autonomia do Legislativo para emendar, aprovar ou rejeitar as matérias permanece intacta.
A presença de Flávio Gomes formaliza um compromisso que acompanhará a Casa Legislativa nos próximos anos, à medida que as etapas do ajuste forem cumpridas. O TAG integra a atuação orientadora do TCM-PA para fortalecer a gestão pública e contribuir com o cumprimento do PNE, especialmente na ampliação de professores efetivos.
