Nesta quinta-feira, 13 de agosto, a Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, da Controladoria Interna e da Assessoria Jurídica do Setor de Licitações, realiza a 2ª Jornada de Capacitação para Fiscais de Contratos, dando continuidade às ações de aperfeiçoamento da gestão e da fiscalização das contratações públicas municipais.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a capacidade técnica dos servidores designados para o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, considerando a complexidade, a responsabilidade e a relevância dessa função para a adequada aplicação dos recursos públicos e para o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração e pelos contratados.
A capacitação está alinhada às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes formalmente designados pela Administração.
A atuação qualificada dos fiscais constitui importante mecanismo de prevenção de falhas, identificação de riscos, registro de ocorrências e adoção tempestiva das providências necessárias à correta execução do objeto contratado.
A ação também integra as medidas de aprimoramento institucional decorrentes das observações e estudos realizados pelo Grupo Interno de Estudos da Lei nº 14.133/2021, que vem identificando procedimentos e práticas que necessitam de fortalecimento para a consolidação da nova sistemática de contratações públicas no âmbito municipal.
Com a realização da Jornada, a Prefeitura busca fortalecer a governança, a gestão de riscos, os controles internos e a segurança jurídica das contratações, contribuindo para que os procedimentos administrativos observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação e economicidade, entre outros estabelecidos pela legislação aplicável.
A capacitação dos fiscais de contratos representa, portanto, uma medida de caráter preventivo e estratégico, voltada não apenas ao cumprimento das exigências legais, mas também à melhoria da qualidade das contratações, à proteção do interesse público e à entrega de melhores resultados à população de São Geraldo do Araguaia.
