A Câmara Municipal de Trairão revogou a data previamente estabelecida para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027–2028. A votação, que estava marcada para setembro de 2026, será remarcada para outubro do mesmo ano.
A mudança se deve à necessidade de adequação do Regimento Interno da Câmara às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.734. O entendimento do STF determina que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
A Câmara tomará as providências necessárias para garantir a conformidade legal e a regularidade do processo eleitoral, seguindo as orientações do STF. Uma nova data para a eleição será divulgada em outubro de 2026, com a convocação adequada dos vereadores.
A medida visa assegurar que o processo de escolha da nova Mesa Diretora ocorra em conformidade com a Constituição Federal e o Regimento Interno atualizado.
O Decreto Legislativo que formaliza a revogação da data anterior está disponível para consulta, garantindo transparência e acesso às informações sobre o processo eleitoral.
