O Conselho Federal da OAB e as 27 Seccionais da Ordem assinaram um manifesto em defesa da segurança jurídica na implementação da reforma tributária.
No documento, a entidade sugere que as etapas programadas para 2027 sejam adiadas para 1º de janeiro de 2028, citando incertezas regulatórias, operacionais e econômicas relacionadas ao novo sistema tributário.
O manifesto destaca que uma implementação apressada pode aumentar divergências de interpretação, elevar custos e gerar judicialização de questões tributárias.
A OAB defende uma transição planejada, com regras claras e tempo adequado para adaptação, para evitar prejuízos às atividades produtivas e à população.