A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, está monitorando a implementação do atendimento telepresencial entre advogados e magistrados de 1º grau, conforme regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
O Provimento Conjunto nº 001/2026-GP/CGJ estabelece o uso da plataforma Microsoft Bookings para agendamentos virtuais, determinando que magistrados disponibilizem, no mínimo, três dias por semana para esses atendimentos, visando maior organização e transparência no acesso remoto à Justiça.
A OAB-PA considera que a iniciativa pode melhorar a comunicação entre advogados e magistrados, além de aumentar a eficiência na prestação jurisdicional. No entanto, enfatiza que o atendimento telepresencial deve ser um complemento ao atendimento presencial, que continua garantido por lei.
Um ponto de preocupação da OAB-PA é a restrição prevista na regulamentação para novos agendamentos em caso de ausência não justificada do advogado. O profissional poderá ser impedido de agendar na mesma unidade por 48 horas e, em caso de reincidência, em qualquer unidade por 10 dias.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas alerta que tais limitações podem afetar o exercício da advocacia e o direito de defesa. Assim, está realizando uma análise técnica da regulamentação para contribuir com melhorias e fortalecer o diálogo entre a OAB-PA e o TJPA.
A Ordem reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a promoção do acesso à Justiça.
