O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa nº 8/2026, que estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos municípios jurisdicionados. A norma foi aprovada em Sessão Plenária Ordinária no dia 2 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA em 6 de julho.
O objetivo da nova norma é orientar prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e outros agentes públicos sobre os procedimentos que devem ser seguidos na execução contratual, incluindo acompanhamento, atesto, recebimento do objeto, liquidação da despesa e pagamento.
A Instrução Normativa foi elaborada com base na atuação técnica do Tribunal e em discussões com o Grupo de Atuação Especial Anticorrupção (GEAC) do Ministério Público do Estado do Pará, visando corrigir fragilidades na execução de contratos públicos, como a falta de segregação de funções e problemas na comprovação da entrega de bens ou serviços.
Entre as principais mudanças, a norma determina que a gestão e fiscalização dos contratos devem ser realizadas por um gestor e fiscais designados, com suas atribuições claramente definidas. O TCMPA enfatiza que o atesto de documentos fiscais deve ser fundamentado e não pode ser genérico ou automático.
Além disso, a norma exige cuidados específicos para contratos que envolvem mão de obra exclusiva, obras e serviços de engenharia, e estabelece a necessidade de verificar a validade da nota fiscal eletrônica antes da emissão da ordem de pagamento. O descumprimento das novas regras pode resultar em sanções e responsabilização dos gestores e fiscais.
