O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Erick Ricardo de Souza Fernandes, expediu uma recomendação administrativa notificando as prefeituras de São Geraldo do Araguaia e Piçarra. O documento exige que os dois municípios implementem políticas públicas efetivas voltadas à proteção e acolhimento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A iniciativa atende à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a obrigação constitucional direta e intransferível das prefeituras no cuidado ao bem-estar animal. O STF determinou que o poder público não pode transferir essa responsabilidade para voluntários ou organizações da sociedade civil.
O promotor estipulou medidas e prazos claros para o cumprimento da ordem jurídica: abrigo público – criação de infraestrutura municipal ou consorciada em até 180 dias; atendimento veterinário – garantia de consultas básicas, vacinação e tratamento médico; controle populacional – programas permanentes de castração cirúrgica gratuita; adoção e educação – feiras de adoção e campanhas sobre guarda responsável nas escolas; e orçamento garantido – inclusão de verba específica nas próximas leis orçamentárias.
As gestões municipais e as secretarias de Saúde e Meio Ambiente de ambos os municípios têm o prazo de 30 dias para responder formalmente à Promotoria de Justiça. Elas devem apresentar o cronograma de execução das medidas solicitadas. O descumprimento injustificado poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública por omissão e na responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa.
