O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar de Belém, expediu na sexta-feira (7) a recomendação nº 003/2026/MP/2ªPJM, orientando o Corpo de Bombeiros Militar do Pará a adequar, com urgência, sua legislação e práticas de promoção de militares à Lei Federal nº 14.751/2023, que estabelece regras gerais nacionais para progressão na carreira, com critérios objetivos de antiguidade e merecimento.
A medida, de caráter preventivo, visa garantir o fluxo regular e equilibrado da carreira, evitando que militares mais modernos sejam promovidos em detrimento de mais antigos, que não conseguem ocupar lugar de destaque na lista de acesso dos Quadros de Promoção.
Segundo a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ivanilson Corrêa Raiol, o MPPA considerou, após análise, que a legislação estadual atual é incompatível com a lei federal, diante de possíveis irregularidades e preterições nas promoções de oficiais e praças, causando estremecimento na ordem regular da hierarquia, princípio basilar de qualquer instituição militar.
O MPPA também orienta a divulgação, pelos instrumentos oficiais de comunicação da corporação, das informações individuais dos militares avaliados, possibilitando esclarecimentos e impugnações; e a aplicação do artigo 14 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM) no processamento das promoções dos oficiais em serviço ativo, com o objetivo de extinguir a legislação atual que contraria os preceitos da Lei Federal nº 14.751/23.
Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar de Belém deve apresentar, em até 3 dias, ao 2º Promotor de Justiça Militar, após a publicação em Boletim, o Quadro de Acesso dos Oficiais, com as relações nominais dos contemplados na proposta a ser encaminhada ao Governo do Estado, para que seja realizada a devida fiscalização ministerial e garantir o fluxo regular, equilibrado, transparente e isonômico das promoções, bem como possibilitar ao Ministério Público Militar a adoção de medidas administrativas e judiciais para bloquear ou corrigir eventuais distorções.
