A Prefeitura Municipal de Tailândia anunciou a promulgação da Lei Municipal nº 463-2026, que estabelece a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e define as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro dessas áreas urbanas.
O documento, que possui 14 páginas, visa regulamentar o uso do solo e garantir a preservação ambiental em regiões urbanas consolidadas da cidade.
A lei foi publicada no dia 11 de agosto de 2026 e está disponível para consulta no site oficial da prefeitura.
