O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública para que o Município de Garrafão do Norte adote medidas necessárias à implementação da política municipal de trânsito e promova sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Francisco Simeão de Almeida Júnior e é resultado de um acompanhamento realizado pelo MPPA ao longo de mais de um ano. Durante esse período, foi instaurado procedimento administrativo, expedidos ofícios para requisitar informações, emitida recomendação ministerial e concedidas ao Município diversas oportunidades para que promovesse voluntariamente a regularização da situação.
Durante a apuração, a própria administração municipal informou não possuir órgão executivo municipal de trânsito, não estar integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e não ter instituído a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Também foi constatada a ausência de medidas estruturadas de fiscalização, sinalização, educação para o trânsito e gestão da circulação viária.
Segundo o Ministério Público, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece aos municípios responsabilidades relacionadas ao planejamento, à fiscalização, à engenharia, à educação e à segurança no trânsito. A integração ao Sistema Nacional de Trânsito é necessária para que o Município exerça as competências previstas na legislação.
Na ação, o MPPA destaca que buscou inicialmente uma solução extrajudicial e gradual, sem exigir a implementação imediata de toda a estrutura prevista na legislação. Apesar das reiteradas tentativas de diálogo institucional, porém, o Município não apresentou medidas concretas para iniciar o processo de municipalização do trânsito. A administração municipal alegou dificuldades orçamentárias, mas, segundo o MPPA, não apresentou planejamento, cronograma ou providências efetivamente adotadas para solucionar a situação.
Com o ajuizamento da ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine ao Município a apresentação de um plano para implementação da integração ao Sistema Nacional de Trânsito, a adoção das primeiras medidas administrativas e legislativas necessárias, o protocolo do pedido de integração junto ao órgão competente e a prestação periódica de informações sobre o cumprimento das etapas previstas.
A iniciativa busca assegurar à população de Garrafão do Norte uma política pública de trânsito compatível com as exigências legais, contribuindo para o fortalecimento da segurança viária, da mobilidade urbana e da proteção da vida de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
