O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve sentença favorável em Ação Civil Pública contra a Drogaria Modena, que opera sob o nome Drogaria Maxi Popular, para garantir a adequação dos estacionamentos de suas unidades em Belém às normas de proteção às pessoas idosas.
A ação foi ajuizada no âmbito do Plano de Atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor da Capital, após procedimento administrativo que identificou irregularidades em unidades da rede nos bairros de Nazaré, Batista Campos, Jurunas, Marambaia e Parque Verde. Vistorias realizadas pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) constataram que os estabelecimentos não disponibilizavam vagas exclusivas para pessoas idosas ou apresentavam problemas na sinalização e localização dos espaços.
Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público realizou tratativas com a empresa para buscar a regularização das unidades. Diante da necessidade de assegurar o cumprimento permanente da legislação, a questão foi levada ao Poder Judiciário.
Na sentença, a Justiça determinou que a empresa mantenha e promova a adequação dos estacionamentos de todas as suas unidades em Belém, reservando 10% das vagas para pessoas idosas, devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que garantam melhores condições de acesso e comodidade.
A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30 mil, além da condenação da empresa ao pagamento das custas e despesas processuais.
