O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu suspender uma licitação da Prefeitura de Santa Maria do Pará, que visa a contratação de serviços de manutenção e conserto de ar-condicionado e eletrodomésticos, com valor estimado em R$ 2,01 milhões.
A medida foi aprovada pelo conselheiro relator José Carlos Araújo e se baseou em uma análise da 7ª Controladoria do tribunal, que identificou falhas no edital que contrariam a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e que poderiam restringir a concorrência entre as empresas.
Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se a falta de detalhamento dos custos, exigências de documentos não previstos legalmente e barreiras para a participação de empresas, como a comprovação de ausência de processos na Justiça do Trabalho e a necessidade de ter uma estrutura física na região antes da assinatura do contrato.
A suspensão permanecerá em vigor até que a Prefeitura realize as correções necessárias para assegurar a legalidade e a livre concorrência no processo licitatório.
