A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer na terça-feira (25) mantendo integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não atrasar a votação, pois alterações exigiriam nova análise da Câmara.
No parecer, Carvalho argumenta que a PEC propõe uma ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor. Ele cita o avanço das facções criminosas, com expansão do controle territorial, como justificativa para mudar o pacto federativo, que considera frágil diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
Entre as medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. O texto define que os órgãos de segurança pública atuarão em regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Também prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena.
A proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cria polícias municipais e aumenta o orçamento para segurança. Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança.
O relator rejeitou as quatro emendas apresentadas até a divulgação do parecer. “Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou. Pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas após a publicação do relatório.
