O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 12ª Promotoria de Justiça Agrária de Marabá e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Canaã dos Carajás, expediu a Recomendação Conjunta nº 01/2026, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001075-2, com o objetivo de fortalecer a política de desenvolvimento urbano do município, aperfeiçoar a legislação urbanística e prevenir novos parcelamentos irregulares do solo.
A iniciativa integra a atuação preventiva do MPPA na defesa da ordem urbanística, do meio ambiente e dos direitos dos consumidores, visando garantir que o crescimento de Canaã dos Carajás ocorra de forma planejada, sustentável e em conformidade com a legislação.
O procedimento identificou empreendimentos implantados sem o devido licenciamento urbanístico e ambiental, evidenciando a necessidade de atualização dos instrumentos de planejamento territorial. A defasagem da legislação dificulta o controle da expansão urbana, amplia a insegurança jurídica e compromete a prevenção de novas ocupações irregulares.
Entre as principais medidas recomendadas está a conclusão da revisão do Plano Diretor Municipal, vigente desde 2007 e parcialmente atualizado em 2012. O MPPA destaca que o Estatuto da Cidade determina sua revisão, no mínimo, a cada dez anos.
O Município e o Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás (IDURB) devem concluir o processo administrativo e encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal no prazo estabelecido.
O novo Plano Diretor deverá estabelecer regras sobre parcelamento do solo, expansão urbana, uso e ocupação do solo, infraestrutura mínima, proteção ambiental e critérios para regularização de empreendimentos. Caso necessário, o MPPA recomenda a elaboração de legislação complementar.
Até a conclusão das atualizações, o Município deve intensificar a fiscalização para coibir loteamentos clandestinos e ocupações irregulares, com adoção de notificações, embargos, autuações administrativas e comunicação aos órgãos competentes.
A recomendação também reforça a importância da participação popular, com garantia de transparência, realização de audiências públicas e envolvimento da sociedade civil.
À Câmara Municipal foi recomendado dar prioridade à tramitação do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor, assegurando transparência e participação social, além de avaliar a necessidade de normas complementares.
A recomendação integra um conjunto de medidas adotadas pelo MPPA, em parceria com o Município e o IDURB, para enfrentar o parcelamento irregular do solo. Nos últimos meses, foram realizadas diligências, reuniões institucionais e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Dezenas de empreendimentos já aderiram ao processo de regularização, enquanto os que permanecem irregulares seguem sujeitos às medidas cabíveis.
A atuação do MPPA prioriza o diálogo institucional e o fortalecimento das políticas públicas, buscando conciliar desenvolvimento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica.
