O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) decidiu que servidores públicos concursados que se aposentarem pelo INSS devem deixar o cargo. A determinação, aprovada por unanimidade, estabelece que a aposentadoria pelo INSS gera vacância do cargo, obrigando a prefeitura a desligar o funcionário e interromper o pagamento do salário.
A decisão respondeu a consulta da Prefeitura de São Félix do Xingu e seguiu o voto do conselheiro relator Antonio José Guimarães, com parecer da Diretoria Jurídica do TCM-PA. Segundo o entendimento, o desligamento deve ocorrer a partir da data de início do benefício pago pelo INSS.
O Tribunal também esclareceu que o ex-servidor não pode ser recontratado automaticamente para a mesma vaga. O retorno ao serviço público municipal só é permitido por meio de novo concurso público, nomeação para cargo em comissão ou contratação temporária por necessidade urgente, desde que respeitados os limites constitucionais para acúmulo de aposentadoria e salário.
A decisão, tomada na 36ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 4, sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale, tem caráter normativo e repercussão geral para todos os municípios paraenses.
