O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) autorizou a Câmara de Vereadores de Limoeiro do Ajuru a conceder recomposição inflacionária anual aos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores. A decisão, tomada na 36ª Sessão Ordinária do Pleno, atendeu a consulta do presidente do Legislativo municipal, Marcelo Costa Progênio, e seguiu o voto da conselheira relatora Ann Pontes.
O pleno entendeu que a suspensão de processos sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) não impede que as câmaras aprovem leis de reajuste, desde que respeitadas regras rigorosas. Entre elas, a necessidade de lei específica, uso de índices oficiais limitados aos últimos 12 meses, previsão orçamentária e aplicação do reajuste aos servidores na mesma data ou antes dos vereadores, sem estourar os limites legais de gastos.
O TCMPA também esclareceu que funcionários temporários e comissionados têm direito à reposição, mesmo sem concurso público. No entanto, a corte alertou que a ausência de servidores efetivos contraria a Constituição Federal e recomendou a realização urgente de concurso para estruturar o quadro permanente da Casa.
A sessão foi conduzida pelo presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, no dia 4 de dezembro.
