O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu o Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN), que oferece 3.371 vagas para diversos níveis de escolaridade.
A medida cautelar, determinada pelo conselheiro relator Daniel Lavareda e homologada pelo Plenário do tribunal, estabelece uma multa diária de R$ 501,55 em caso de descumprimento. A decisão foi motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria do TCMPA, que apontou falhas no edital do concurso.
Entre os problemas identificados estão: salários abaixo do piso nacional para cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, risco à reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, criação de cargos sem estudo financeiro prévio e exigências sem previsão legal, como a solicitação de certificados de informática para cargos de nível fundamental e médio.
Por outro lado, a exigência de residência comunitária para Agentes Comunitários de Saúde foi considerada legal. Com a suspensão, todas as etapas do concurso, incluindo inscrições e provas, estão paralisadas.
A prefeita de Abaetetuba, Francineti Maria Rodrigues Carvalho, e os representantes do IVIN têm 10 dias úteis para apresentar defesas e comprovar a regularidade do concurso.
