O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu manter a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 009/2026-SEMOB, realizada pela Prefeitura de Abaetetuba para contratar serviços de coleta de lixo e limpeza pública nas áreas urbana e rural.
O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, que determinou que a gestão municipal realize uma nova licitação caso ainda precise do serviço. A decisão foi tomada após a análise de um pedido apresentado pela empresa Mazal Serviços Ambientais Ltda.
De acordo com o relator, a concorrência trazia exigências que poderiam limitar a disputa entre as empresas e comprometer a formulação correta dos preços. Entre as principais falhas identificadas estão: 1 – FALTA DE CLAREZA NAS REGRAS: Contradições entre os estudos técnicos e o edital, além de exigências confusas sobre o uso de veículos “zero quilômetro” na frota; 2 – RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA: Agrupamento de todos os serviços em lote único sem a justificativa adequada e a proibição da formação de consórcios entre empresas; 3 – CÁLCULOS IMPRECISOS: Ausência de metodologia clara para demonstrar a estimativa de 3.100 toneladas de lixo recolhidas por mês.
Diante dos problemas estruturais na fase de planejamento, o conselheiro destacou que simples correções não seriam suficientes para garantir a igualdade na disputa. Por isso, a Prefeitura de Abaetetuba está proibida de assinar contratos com base no edital atual e deverá refazer todo o planejamento caso decida abrir uma nova concorrência pública.
A decisão foi tomada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (18/08), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
