O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru, expediu a Recomendação Ministerial nº 003/2026, direcionada ao Município, para que sejam adotadas as medidas necessárias à instituição da Semana Municipal de Trânsito.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Jorge Augusto Paiva da Cunha, segue como diretrizes a Semana Nacional de Trânsito, o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, e o Código de Trânsito Brasileiro – que prevê a promoção permanente de campanhas voltadas à educação e formação de condutas seguras no ambiente viário.
A iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de educação e segurança viária, com a realização de campanhas educativas, palestras, atividades em escolas, orientações à população e ações de conscientização voltadas a condutores, motociclistas, ciclistas, pedestres, crianças e adolescentes.
A recomendação orienta a integração de diferentes órgãos municipais, forças de segurança, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, além da possibilidade de encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para incluir a Semana Municipal de Trânsito no calendário oficial de eventos.
O Município deverá informar à Promotoria, no prazo de 30 dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhadas da documentação pertinente.
