O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru, emitiu, nesta segunda-feira (24), a Recomendação Ministerial nº 005/2026 direcionada à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Obras, exigindo a interdição total e imediata de toda a extensão da orla pública do município. A medida é fruto de Procedimento Administrativo instaurado pelo órgão ministerial e ampara-se em conclusões técnicas apresentadas pela Polícia Científica do Pará.
A atuação do MPPA teve início após a constatação de severas anomalias na infraestrutura do local, construído em 2014. Diante do avanço do comprometimento do piso e do surgimento de buracos e rachaduras, o titular da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru, promotor de Justiça Jorge Augusto Paiva da Cunha, requisitou formalmente a realização de uma perícia técnica de engenharia ao Núcleo Avançado de Abaetetuba da Polícia Científica.
O Laudo Pericial nº 2026.01.000924-ENG, elaborado por peritos criminais oficiais após vistoria técnica realizada no início de junho, revelou quadro de instabilidade geotécnica e estrutural no muro de arrimo da orla (que possui cerca de 99 metros de comprimento).
Entre as principais irregularidades constatadas pelos peritos, destaca-se a perda de suporte basal, implicando o descalçamento do espaço. De acordo com a avaliação técnica, o carregamento mecânico do solo de reaterro formou grandes vazios (cavernas de erosão) abaixo da laje de passeio.
Também houve colapso parcial da estrutura: o pavimento cedeu em trechos específicos, evidenciando que a laje de piso dependia inteiramente do suporte do subleito compactado.
O laudo apontou ainda a existência de vícios construtivos originários. Embora o projeto básico indicasse espessura de 10 cm para a laje, foram medidos trechos com apenas 6 cm, além da utilização de armaduras de aço de diâmetro reduzido, incompatíveis com a função estrutural exigida.
Por fim, também foram identificados danos às cortinas de concreto e pilares, como trincas, fissuras, cisalhamento, exposição e corrosão de armaduras de aço e segregação do concreto – além de desalinhamento vertical em pilares e desnivelamento nas vigas de cintamento.
Diante do cenário, os peritos concluíram que há um risco progressivo de desabamento, alertando que a evolução das patologias pode acarretar o colapso de toda a estrutura do muro de arrimo, o que motivou a recomendação expressa pela interdição completa.
O MPPA requisitou que o Município comprove, no prazo improrrogável de 24 horas, o cumprimento da interdição total e do isolamento físico da área por meio de registros fotográficos. Já a documentação referente à contratação dos estudos técnicos e demais providências deverá ser apresentada em até 30 dias.
O descumprimento da recomendação extrajudicial poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis para salvaguardar a vida e a segurança coletiva. Cópias do documento e do laudo pericial técnico também foram encaminhadas à Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru para o exercício da fiscalização política e institucional.
