O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou à Prefeitura de Monte Alegre, nesta sexta-feira (14), a reativação e reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon).
A recomendação, parte do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00004432-0, visa garantir a aplicação das Leis Municipais nº 4.316/1995 e nº 4.790/2011, que regulamentam a proteção ao consumidor na cidade.
O promotor de Justiça Diego Lima Azevedo enfatizou a necessidade de um atendimento presencial acessível, afirmando que “o atendimento presencial é indispensável para superar a vulnerabilidade informacional que muitos consumidores enfrentam”.
Durante a análise, foi constatado que o Procon de Monte Alegre não está funcionando, tendo operado apenas de forma limitada nos anos 1990. Atualmente, não há atendimento ou equipe designada para o órgão.
A recomendação estabelece um cronograma para que a Prefeitura implemente ações imediatas, incluindo a criação de canais provisórios de atendimento em até 15 dias e a apresentação de um plano orçamentário em 30 dias.
Além disso, a Prefeitura deve garantir o atendimento presencial em até 90 dias e concluir a reestruturação do Procon em até 180 dias. O prazo para que a Prefeitura informe se acatará a recomendação é de 15 dias úteis.
