O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que os vereadores de Abaetetuba não precisam devolver os valores recebidos a título de reajuste salarial até 19 de março de 2025. Essa data marca a publicação da primeira decisão contrária ao aumento.
A análise do caso foi conduzida pela 5ª Controladoria de Controle Externo do TCMPA e discutiu os efeitos financeiros da Resolução nº 002/2023, que reajustou os salários dos parlamentares. Essa resolução foi considerada irregular pela Corte de Contas por desrespeitar normas constitucionais e regras internas do Tribunal.
O relator, conselheiro Daniel Lavareda, acolheu parcialmente um pedido de esclarecimento da Câmara, destacando que a anulação da norma não implica na restituição imediata dos valores já pagos, levando em conta os impactos práticos da decisão.
Apesar da isenção da devolução, o Tribunal manteve a declaração de irregularidade da resolução e esclareceu que pagamentos feitos após 19 de março de 2025, assim como a avaliação individual das condutas dos gestores, ainda estão sujeitos a apuração nas prestações de contas específicas.
A decisão foi tomada durante a 38ª Sessão Ordinária do Pleno, conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Lúcio Vale.
