O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública contra a Equatorial Energia para assegurar o fornecimento regular de energia elétrica às famílias da Vila Trecho Seco, em Nova Ipixuna. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Alberto Dantas, com base no Procedimento Administrativo nº 09.2024.00005285-6.
A demanda teve origem em solicitação de ligação nova realizada em abril de 2023 por um morador da comunidade, cuja instalação dependia da execução de aproximadamente três quilômetros de extensão de rede elétrica. Embora a concessionária tenha reconhecido a necessidade do atendimento e fixado sucessivos cronogramas para conclusão da obra, os prazos estipulados não foram cumpridos.
A investigação conduzida pelo MPPA apontou que cerca de 12 famílias de agricultores da localidade permanecem sem acesso ao serviço público essencial de energia elétrica. A produção agrícola da comunidade, baseada no cultivo de banana, açaí, manga e mandioca, depende de sistemas de irrigação atualmente mantidos por meio de motobombas movidas a óleo diesel, o que eleva os custos de produção e compromete a atividade econômica das famílias.
Durante o curso do procedimento administrativo, o MPPA realizou diversas tentativas de solução extrajudicial, com expedição de ofícios, realização de audiência extrajudicial e encaminhamento de recomendação ministerial. Segundo a ação, parte significativa das requisições não obteve resposta da concessionária, e compromissos assumidos durante as tratativas não foram cumpridos.
Como parte da apuração, foi solicitada ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA) a realização de análise técnica da rede elétrica existente na comunidade. O laudo constatou que a obra de extensão se encontrava em estágio avançado, porém sem conclusão e sem energização. Também foram identificadas não conformidades técnicas consideradas relevantes para a segurança dos moradores, incluindo ausência de aterramento em trecho da rede de distribuição, postes inclinados, cabeamento em condições inadequadas e risco de choque elétrico.
Na ação, o MPPA sustenta que a demora superior a três anos para efetivação do serviço, somada às falhas técnicas identificadas, configura violação aos direitos dos consumidores e compromete a adequada prestação de serviço público essencial. A instituição também requer indenização por dano moral coletivo, diante dos impactos causados à comunidade e da reiterada inobservância dos compromissos assumidos pela concessionária.
Entre os principais pedidos formulados à Justiça, estão a adoção de medidas emergenciais para correção das irregularidades técnicas identificadas na rede elétrica; a conclusão da obra de extensão de rede na Vila Trecho Seco, com efetiva energização e início do fornecimento regular de energia elétrica; a comprovação documental das providências executadas; a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais; e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil.
Para o MPPA, a intervenção judicial tornou-se necessária após o esgotamento das medidas extrajudiciais adotadas ao longo da tramitação do procedimento administrativo. A instituição destaca que o acesso à energia elétrica é serviço essencial e indispensável à qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à segurança das famílias residentes na comunidade rural.
