O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE). A portaria foi assinada nesta quinta-feira, 27.
O processo teve início após o envio de uma Representação Fiscal para Fins Criminais, encaminhada pelo Ministério da Previdência Social (MPS), ao MPPA e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
O Ministério da Previdência identificou, por meio de auditoria indireta e análise do sistema CADPREV/DIPR, que o Município de Dom Eliseu teria realizado repasses inferiores aos devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE), especialmente em relação às contribuições descontadas dos servidores no primeiro semestre de 2024.
A representação menciona possível enquadramento da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), por deixar de repassar à previdência contribuições recolhidas dos servidores.
Segundo os relatórios do CADPREV, foram identificadas divergências entre os valores devidos e os repassados efetivamente nos bimestres:
Após receber a representação, incialmente o MPPA instaurou a Notícia de Fato nº 01.2025.00038160-2, para apurar os fatos. Foram expedidos ofícios ao município de Dom Eliseu e ao IPSEMDE solicitando esclarecimentos e documentação sobre os repasses previdenciários.
Posteriormente, foi identificada uma duplicidade com outro procedimento, mantendo-se a tramitação do procedimento mais antigo.
Em resposta ao MPPA, o IPSEMDE informou que, segundo o seu entendimento, não existiriam dívidas referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afirmando ainda não haver parcelamento pendente e anexando documentação de regularidade previdenciária e CRP atualizado.
No entanto, apesar da manifestação do instituto, o Ministério Público identificou que divergências entre as conclusões técnicas da auditoria do Ministério da Previdência e as informações apresentadas pelo IPSEMDE. Além disso, foi apontado que a Prefeitura de Dom Eliseu não apresentou esclarecimentos suficientes.
Por essa razão, a Notícia de Fato foi convertida em um procedimento mais aprofundado de investigação e, posteriormente, foi instaurado o Inquérito Civil, destinado a investigar, além da regularidade dos repasses previdenciários, possíveis prejuízos ao patrimônio público, eventual prática de atos de improbidade administrativa e a situação atual das pendências no CADPREV.
Nesse sentido, o Ministério Público determina, além da solicitação de novas informações ao Ministério da Previdência, e de dados atualizados sobre débitos e parcelamentos ao IPSEMDE, um pedido de manifestação e documentação comprobatória à Prefeitura de Dom Eliseu.
